Pode alugar no Airbnb um apartamento HIS ou HMP? Regras, fiscalização e riscos

"HIS pode alugar Airbnb?" é uma das perguntas que mais chegam à AE desde que a Prefeitura de São Paulo apertou a fiscalização sobre as moradias populares. A resposta curta é não: apartamentos classificados como HIS (Habitação de Interesse Social) ou HMP (Habitação de Mercado Popular) não podem ser alugados por temporada, nem no Airbnb, nem no Booking, nem em qualquer outro formato de estadia curta. A resposta completa, que interessa a quem está comprando, envolve entender como a Prefeitura está fiscalizando, quem responde pelo erro e quais caminhos legais existem para quem quer investir em compactos.
Nos nossos posts sobre o que é HMP e HIS-2 e sobre as diferenças entre NR, R2V e HIS 2, explicamos renda, preço máximo e a regra dos 10 anos. Aqui o foco é outro: o que mudou na fiscalização até novembro de 2026, quais riscos o comprador corre e como conferir a classificação de um apartamento antes de assinar.
HIS pode alugar Airbnb? O que diz a regra hoje
A base da proibição é o Decreto municipal 64.244, de maio de 2025, que alterou o Decreto 63.130/2024 e regulamenta as regras do Plano Diretor para habitação popular. Segundo a Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), o decreto proíbe expressamente a locação de curta temporada de unidades HIS e HMP e também as chamadas cessões informais, ou seja, emprestar ou ceder o apartamento para terceiros fora das regras. A Prefeitura também exige que, se o dono deixar a unidade vazia, consiga documentar essa situação.
Na prática, isso significa que três coisas continuam permitidas e uma não:
- Morar no imóvel, desde que o comprador tenha renda familiar compatível com a categoria.
- Vender, desde que o próximo comprador também se enquadre na faixa de renda durante o período de 10 anos contado da primeira venda ou do Habite-se, como informa a SEHAB.
- Alugar de forma tradicional, com contrato residencial, para família com renda compatível e com aluguel limitado a 30% da renda máxima da categoria, conforme o Plano Diretor.
- Não é permitido anunciar a unidade em plataformas de hospedagem ou fazer locação por diária, semana ou temporada.
Um ponto que gera confusão: há fontes que dizem que, depois dos 10 anos, o imóvel fica "livre". A página oficial da SEHAB fala apenas do prazo de 10 anos e não detalha o que acontece depois. Por isso, a orientação da AE é não comprar uma unidade HIS ou HMP contando com uma mudança de uso no futuro. Se esse ponto for decisivo para você, peça a análise da matrícula e do decreto a um advogado antes da proposta.
Como a Prefeitura está fiscalizando em 2026
O ano de 2026 foi o da virada na fiscalização. Resumindo os principais marcos, com base em comunicados da Prefeitura e na imprensa:
- Março de 2026: a Prefeitura enviou um primeiro ofício às plataformas de aluguel de curta temporada pedindo mecanismos para excluir anúncios de unidades HIS e HMP. O portal Portas registrou que o Airbnb respondeu que remove anúncios quando a Prefeitura identifica formalmente a unidade, já que muitos prédios misturam unidades populares e de mercado.
- Abril e maio de 2026: segundo a SEHAB, um novo ofício foi enviado a Airbnb, Booking e QuintoAndar pedindo a retirada de anúncios ligados a 60.922 unidades, com prazo de 15 dias. A Prefeitura afirmou que as plataformas são corresponsáveis pelos anúncios e podem sofrer sanções.
- Agosto de 2026: a Prefeitura informou que as plataformas começaram a remover anúncios irregulares.
- Outubro de 2026: a InfoMoney, citando a Folha de S.Paulo, noticiou que a Prefeitura publicou 21 sanções contra incorporadoras que não comprovaram a destinação correta das unidades, envolvendo cerca de 700 apartamentos. A mesma reportagem relata que, desde 2025, foram identificadas irregularidades em pelo menos 94 empreendimentos e 2.086 apartamentos, e que as multas acumuladas chegam a R$ 78 milhões. Também em outubro, uma decisão judicial atendeu parte dos pedidos do Ministério Público para endurecer o controle, e a Secretaria das Subprefeituras publicou orientações para conferir as placas obrigatórias nos empreendimentos.
A leitura da AE sobre esse histórico é simples: a fiscalização deixou de ser pontual. Ela agora cruza dados de plataformas, cobra incorporadoras e conta com acompanhamento do Judiciário e do Ministério Público. Quem compra hoje uma unidade popular para colocar no Airbnb está entrando num risco que só tende a aumentar.
Quem responde se o apartamento for alugado por temporada
Muita gente acha que o risco fica só com a incorporadora. Não é bem assim. O decreto de 2025 prevê responsabilidade compartilhada entre incorporadoras, proprietários, imobiliárias e plataformas digitais. Para o proprietário, a SEHAB informa que o uso indevido pode levar à devolução dos incentivos recebidos pelo empreendimento, com correção monetária, além de multa. Documentos de renda falsificados têm sanções próprias, previstas no Plano Diretor.
Há ainda efeitos que não aparecem na multa, mas pesam no bolso:
- Anúncio removido: com as plataformas retirando unidades da lista, a receita de diárias que justificou a compra simplesmente some.
- Liquidez menor: na revenda, o comprador precisa provar renda compatível, o que reduz o número de interessados e pode alongar o prazo de venda.
- Financiamento: reportagens do setor apontam que alguns bancos passaram a ser mais cautelosos com essas unidades, pedindo entrada maior ou analisando com mais rigor.
- Conflito no condomínio: mesmo fora da regra municipal, o condomínio pode restringir estadias curtas em assembleia.
Como saber se o apartamento é HIS ou HMP antes de comprar
Esse é o ponto em que mais vemos dúvidas no atendimento. Em lançamentos, o comprador costuma receber material de vendas com plantas e imagens, mas a classificação da unidade nem sempre aparece com destaque. Em seminovos, o vendedor às vezes nem sabe que comprou uma unidade popular. Antes de assinar qualquer proposta, confira:
- Placa oficial no empreendimento: a Prefeitura exige que prédios com HIS e HMP tenham placas informando a classificação, as faixas de renda e as regras de uso.
- Matrícula do imóvel: peça a matrícula atualizada no cartório de registro de imóveis e leia as averbações. Se você ainda não sabe como fazer isso, veja nosso guia sobre como conferir a matrícula antes de dar o sinal.
- Memorial de incorporação e alvará: em imóveis na planta, esses documentos indicam como as unidades foram aprovadas.
- Contrato de compra e venda: procure cláusulas sobre faixa de renda, preço máximo e restrições de uso por 10 anos.
- Confirmação por escrito: peça ao corretor ou à incorporadora a classificação da unidade específica, porque o mesmo prédio pode ter unidades HIS, HMP e de mercado (R2V).
- Convenção do condomínio: mesmo numa unidade R2V, verifique o que a convenção diz sobre locação por temporada.
Na AE, a classificação é uma das primeiras informações que levantamos quando o cliente diz que pretende investir. Quando a unidade é HIS ou HMP, explicamos as regras antes da visita, e não depois da proposta.
Alternativas legais para quem quer investir em compactos
A proibição não fecha o mercado de investimento em compactos perto do metrô. Ela apenas separa os produtos certos para cada objetivo. Os caminhos mais comuns são:
- Unidade R2V (de mercado): pode ser alugada de forma tradicional sem limite de renda do inquilino. A locação por temporada depende do que o condomínio permitir, e o tema já foi tratado pelo STJ, como contamos no post sobre NR, R2V e HIS 2.
- Unidade NR (não residencial): é pensada para uso de hospedagem, desde que a convenção autorize e a destinação esteja correta na matrícula.
- HIS ou HMP para morar: continua sendo uma ótima porta de entrada para quem tem renda compatível e quer sair do aluguel perto do metrô, com preço máximo definido pela Prefeitura.
- HIS ou HMP com locação tradicional: possível para quem já se enquadra como comprador, respeitando o teto de aluguel e alugando apenas para família com renda compatível. O retorno é menor e mais previsível, e exige contrato formal.
Valores, faixas de renda e regras citados neste texto valem na data de publicação e mudam com frequência. Confirme tudo na proposta, com a incorporadora, o banco e, se necessário, um advogado. Este conteúdo é informativo e não substitui uma análise individual do seu caso.
Investir sem cair na armadilha da diária
A AE Consultimóveis atua desde 2008 com apartamentos compactos perto do metrô nas zonas Central, Sul e Oeste de São Paulo. Trabalhamos direto com as construtoras em lançamentos, obras e prontos, e em parceria com as carteiras da Remax e do QuintoAndar para seminovos. Isso nos permite mostrar, lado a lado, unidades HIS e HMP para quem vai morar, como as do Nurban Campo Belo, e studios de mercado mais adequados a quem pensa em renda, sempre explicando as regras de cada um antes da decisão.
Quer saber se a unidade que você está olhando pode ou não ser alugada? Fale com a AE pelo WhatsApp e um consultor confere a classificação com você, sem pressão.
No canal da AE no YouTube mostramos empreendimentos perto do metrô e explicamos, em vídeo, as diferenças entre HIS, HMP e unidades de mercado. Inscreva-se para acompanhar as novidades.